1. Âmbito e Objeto

Estes Termos de Serviço regulam o uso da loja online ITPOINT, Lda. (https://itpoint.pt), operada pela ITPOINT — Tecnologia e Marketing, Unipessoal Lda.

A ITPOINT, Lda. é uma plataforma de venda exclusivamente destinada a profissionais, incluindo Empresários em Nome Individual (ENI), profissionais liberais, sociedades comerciais, entidades públicas e demais pessoas singulares ou coletivas que atuem no exercício de atividade económica ou profissional, com atividade aberta na Autoridade Tributária.

A ITPOINT, Lda. não comercializa para consumidores, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, nem do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara, sob compromisso de honra, atuar no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, e não enquanto consumidor final.

A ITPOINT reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer encomenda cujo enquadramento profissional não possa ser confirmado.

1-A. Declaração de Estatuto Profissional

Ao finalizar a encomenda, o Cliente declara, expressa e sob compromisso de honra, que:

a) Atua na qualidade de profissional, ENI, sociedade comercial ou outra entidade com atividade económica aberta na Autoridade Tributária;
b) O NIF/NIPC indicado corresponde a essa atividade;
c) Os produtos adquiridos destinam-se a uso profissional, empresarial ou de revenda;
d) Não atua na qualidade de consumidor nos termos da Lei n.º 24/96 nem do DL n.º 84/2021;
e) Tomou conhecimento de que a garantia aplicável é a do fabricante e que não dispõe do direito de livre resolução de 14 dias.

A falsidade desta declaração constitui fundamento para anulação da venda e exime a ITPOINT de qualquer responsabilidade pela aplicação errónea do regime de consumo.

1-B. Validação de Estatuto Profissional

A ITPOINT pode, antes ou após o processamento da encomenda:

Verificar junto da Autoridade Tributária se o NIF/NIPC indicado tem atividade aberta.
Solicitar comprovativos adicionais (declaração de início de atividade, CAE, certidão permanente).
Recusar ou cancelar encomendas em que esta validação não seja possível.

2. Informação de Produtos e Preços

A ITPOINT envida os melhores esforços para garantir a exatidão das informações sobre produtos, preços e disponibilidade. No entanto:

Erros tipográficos ou informáticos serão corrigidos assim que identificados e poderão fundamentar o cancelamento da encomenda nos termos da Cláusula 6.2.
Caso um produto entregue apresente características materialmente diferentes das anunciadas, o Cliente deverá comunicar o facto no prazo de 8 (oito) dias após a receção, aplicando-se o regime previsto nos artigos 916.º e seguintes do Código Civil, com as adaptações constantes destes Termos.
Se um produto encomendado não estiver disponível, o Cliente será informado e poderá optar pelo reembolso ou pela substituição por artigo equivalente.

Todos os preços e especificações podem ser alterados sem aviso prévio, salvo em encomendas já confirmadas. Os preços apresentados são para profissionais e podem ou não incluir IVA, conforme indicado no carrinho/fatura.

3. Responsabilidades

3.1. Todos os produtos e serviços vendidos cumprem a legislação portuguesa aplicável.

3.2. A ITPOINT adota medidas de segurança adequadas, mas não se responsabiliza por:

Erros, falhas ou interrupções causadas por terceiros (operadores de rede, fornecedores de software, vírus, etc.).
Acessos indevidos à conta do Cliente, sendo este responsável pela confidencialidade dos seus dados de login.

3.3. A ITPOINT não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes do uso abusivo da loja por parte do Cliente.

3.4. Em casos de força maior (catástrofes naturais, greves, falhas energéticas, etc.), a ITPOINT poderá suspender ou cancelar temporariamente o serviço sem responsabilidade por danos.

3.5. No exercício da sua atividade, e nos termos permitidos pela liberdade contratual em relações B2B (art. 405.º do Código Civil), a ITPOINT exclui qualquer responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade de negócio ou interrupção de atividade decorrentes do uso dos produtos adquiridos. A responsabilidade global da ITPOINT, por qualquer fundamento, fica limitada ao valor da encomenda em causa.

4. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

Fornecer dados corretos, atualizados e correspondentes a entidade com atividade económica aberta.
Não utilizar identidades falsas ou NIF de terceiros sem autorização.
Comunicar à ITPOINT qualquer alteração ao seu estatuto fiscal ou profissional.
Utilizar os produtos adquiridos no âmbito da sua atividade profissional.

Caso o Cliente forneça informações erradas, incompletas ou que impeçam a entrega, a responsabilidade pelos custos e atrasos é exclusivamente sua.

5. Privacidade e Proteção de Dados

A ITPOINT compromete-se a proteger os dados pessoais dos Clientes, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Os dados recolhidos são usados exclusivamente para processamento de encomendas, suporte ao cliente e, com consentimento, comunicações promocionais. O Cliente pode solicitar:

Correção ou atualização dos seus dados.
Exclusão de dados (exceto os necessários para cumprir obrigações fiscais).

O Cliente reconhece que a Internet não é um ambiente 100% seguro e aceita os riscos inerentes à transmissão de dados online.

6. Cancelamento de Encomendas

6.1. A pedido do Cliente

O Cliente pode cancelar a sua encomenda antes de ser processada. Para isso, deve contactar a ITPOINT por telefone ou e-mail, informando:

Número da encomenda
NIF e morada de entrega

Se a encomenda já foi enviada, pode recusar a entrega, sendo tratada como uma devolução conforme a Cláusula 7.

6.2. Por decisão da ITPOINT

A ITPOINT pode cancelar uma encomenda nos seguintes casos:

Dados do Cliente incorretos ou suspeitos.
Indícios de fraude ou abuso.
Erros evidentes de preços ou especificações devido a falhas técnicas.
Impossibilidade de confirmar que o Cliente atua no exercício de atividade profissional/empresarial (ex.: NIF sem atividade aberta na AT, morada residencial associada a NIF singular sem CAE compatível, ou outros indícios de aquisição por consumidor).

6.3. Produtos Personalizados / Build to Order

Encomendas de produtos identificados como "Equipamento Fabricado à Medida" ou "Build to Order" (BTO/CTO) não podem ser canceladas após confirmação de produção pelo fabricante.

7. Devoluções

Sendo a ITPOINT, Lda. uma plataforma destinada exclusivamente a profissionais e empresas, não se aplica o direito de livre resolução de 14 dias previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, o qual é reservado por lei aos consumidores.

O Cliente pode, no entanto, solicitar a devolução de um produto nas seguintes condições:

7.1. Devolução por desconformidade ou defeito

Devem ser comunicadas no prazo de 8 (oito) dias a contar da entrega (art. 471.º do Código Comercial e 916.º do Código Civil), mediante:

Envio de relatório descritivo da desconformidade.
Manutenção da embalagem e acessórios originais.
Emissão de número de RMA prévio pela ITPOINT.

Confirmada a desconformidade, a ITPOINT procederá à substituição, reparação ou nota de crédito, à sua escolha.

7.2. Devolução comercial (a título excecional)

A título de cortesia comercial — e sem caráter vinculativo —, a ITPOINT pode aceitar devoluções de produtos não defeituosos, no prazo máximo de 14 dias após a entrega, desde que cumulativamente:

O produto esteja selado, na embalagem original, sem qualquer sinal de uso.
Não seja produto BTO/CTO, software, licenças ativadas ou consumíveis abertos.
Seja previamente autorizada por escrito pela ITPOINT, com emissão de RMA.

Nesta modalidade, os custos de transporte são suportados pelo Cliente e pode ser aplicada uma taxa de reposição até 15% sobre o valor do produto.

7.3. Processo de reembolso

Após receção e validação do produto devolvido, o reembolso é efetuado no prazo de até 30 dias, por nota de crédito ou pelo meio de pagamento original, à escolha da ITPOINT.

8. Garantia

Sendo a ITPOINT, Lda. destinada exclusivamente a profissionais, não se aplica a garantia legal de conformidade de 3 anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, a qual é reservada por lei aos consumidores.

Os produtos comercializados beneficiam da garantia comercial do fabricante (Dell Technologies ou outro), nas condições e prazos publicados pelo respetivo fabricante para cada modelo, comummente:

Equipamento empresarial (workstations, servidores, networking): 1, 3 ou 5 anos, conforme configuração.
Equipamento de consumo (linhas G, Inspiron, XPS): habitualmente 1 ano.
Extensões e níveis de serviço (ProSupport, Premium Support) adicionais conforme contratado.

A garantia é prestada diretamente pelo fabricante, devendo o Cliente contactar o suporte técnico Dell em https://www.dell.com/support/home/pt-pt, indicando o número de série do equipamento.

A garantia não cobre: desgaste normal, uso indevido, danos acidentais (salvo cobertura específica contratada), tentativas de reparação não autorizadas, danos por sobretensão elétrica, ambientes inadequados, software não original, baterias após o período específico do fabricante, ou consumíveis.

Subsidiariamente, aplica-se o regime supletivo do Código Civil (artigos 913.º e seguintes) para relações entre comerciantes, com o prazo de denúncia de 8 dias previsto no artigo 471.º do Código Comercial.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da loja (textos, imagens, logótipos) é propriedade da ITPOINT ou dos seus fornecedores e não pode ser copiado, reproduzido, distribuído ou utilizado sem autorização prévia e expressa.

10. Segurança e Suspensão de Serviço

A ITPOINT reserva-se o direito de suspender ou terminar o serviço por:

Violação dos Termos de Serviço.
Atividades suspeitas ou fraudulentas.
Decisão de encerrar a loja, com aviso prévio de 15 dias.

11. Comunicações

O Cliente aceita receber comunicações por e-mail, SMS ou telefone sobre a sua encomenda. Pode cancelar comunicações promocionais a qualquer momento.

12. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Sendo a relação comercial estabelecida entre profissionais, não se aplicam os mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.

Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos, as Partes elegem como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da Comarca do Porto.

As Partes podem, alternativamente e por acordo escrito, submeter o litígio a mediação ou arbitragem comercial nos termos da Lei n.º 63/2011.

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