Âmbito — Loja Exclusiva para Profissionais
A ITPOINT, Lda. destina-se exclusivamente a profissionais (ENI, profissionais liberais, sociedades comerciais e demais entidades com atividade económica aberta na Autoridade Tributária). Não comercializa para consumidores, nos termos da Lei n.º 24/96 nem do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Por esse motivo, não se aplica o direito de livre resolução de 14 dias previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, o qual é reservado por lei aos consumidores. A presente política regula apenas o cancelamento de encomendas e a devolução em contexto profissional.
1. Cancelamento de Encomendas
A pedido do Cliente
O Cliente pode cancelar a sua encomenda antes de esta ser processada e expedida. Para solicitar o cancelamento, deve contactar a ITPOINT por telefone ou e-mail, indicando:
- Número da encomenda
- NIF/NIPC associado à encomenda
- Morada de entrega
Se a encomenda já tiver sido expedida, o Cliente pode recusar a entrega. Nesse caso, será tratada como devolução e sujeita às condições da Secção 2.
Por decisão da ITPOINT
A ITPOINT reserva-se o direito de cancelar encomendas nas seguintes situações:
- Inconsistências nos dados apresentados.
- Indícios de fraude ou má conduta do comprador.
- Erros evidentes nos valores e/ou características dos produtos, decorrentes de problemas técnicos ou lapsos alheios à ITPOINT.
- Impossibilidade de confirmar que o Cliente atua no exercício de atividade profissional/empresarial (ex.: NIF sem atividade aberta na AT, morada residencial associada a NIF singular sem CAE compatível, ou outros indícios de aquisição por consumidor).
Produtos Personalizados e Configurados à Medida (BTO/CTO)
As encomendas que incluem produtos com a indicação "Equipamento Fabricado à Medida" ou "Build to Order" (BTO/CTO) são produzidas especificamente para cada cliente e não podem ser canceladas após confirmação de produção pelo fabricante.
2. Devoluções
A ITPOINT, Lda. é uma plataforma B2B, pelo que não se aplica o direito de livre resolução de 14 dias. O Cliente pode, no entanto, solicitar a devolução de um produto em duas modalidades:
⚠ Importante: a ITPOINT não aceita devoluções de produtos abertos nem com selos do fabricante violados, exceto em caso de defeito comprovado (Secção 2.1). Antes de abrir a embalagem, confirme cuidadosamente que o produto recebido corresponde à sua encomenda — a abertura, ativação ou rompimento dos selos invalida a devolução comercial.
2.1. Devolução por desconformidade ou defeito
Aplicável quando o produto entregue apresenta defeito ou características materialmente diferentes das anunciadas.
Prazo: comunicação no prazo de 8 (oito) dias a contar da entrega (art. 471.º do Código Comercial e 916.º do Código Civil).
Como exercer:
Comunicar por e-mail para [email protected], incluindo:
- Nome/Razão Social e NIF/NIPC
- Número da encomenda
- Produto(s) a devolver e número(s) de série
- Data da receção
- Relatório descritivo da desconformidade ou defeito
A ITPOINT emitirá um número de RMA prévio, sem o qual a devolução não será aceite.
Condições:
- Embalagem original mantida, com todos os acessórios e documentos.
- Envio acompanhado do número de RMA.
Resolução: confirmada a desconformidade, a ITPOINT procederá, à sua escolha, à substituição, reparação ou emissão de nota de crédito.
2.2. Devolução comercial (a título excecional)
A título de cortesia comercial e sem caráter vinculativo, a ITPOINT pode aceitar devoluções de produtos não defeituosos, no prazo máximo de 14 dias após a entrega, desde que cumulativamente:
- O produto esteja selado, na embalagem original, sem qualquer sinal de uso ou abertura.
- Os selos de garantia, segurança ou originais do fabricante estejam intactos.
- Não se trate de produto BTO/CTO, software, licenças ativadas, consumíveis abertos ou produtos com ativação por número de série.
- Devolução previamente autorizada por escrito pela ITPOINT, com emissão de número de RMA.
Nesta modalidade:
- Os custos de transporte são suportados pelo Cliente.
- Pode ser aplicada uma taxa de reposição até 15% sobre o valor do produto.
- A ITPOINT pode recusar a devolução se as condições acima não forem integralmente cumpridas, ou aceitá-la com desconto adicional sobre o valor a reembolsar.
2.3. Produtos não aceites para devolução
Em qualquer das modalidades acima, não serão aceites devoluções nos seguintes casos:
- Produtos abertos — embalagem rasgada, cortada ou de qualquer outra forma aberta, ainda que o produto não tenha sido utilizado.
- Selos violados — selos do fabricante, de garantia ou de segurança removidos, partidos ou danificados.
- Produtos com sinais de utilização, montagem ou manuseamento, ainda que mínimos.
- Equipamento Fabricado à Medida (BTO/CTO).
- Software, licenças digitais e códigos de ativação após emissão/entrega.
- Consumíveis abertos.
- Produtos sem embalagem original, acessórios, manuais ou cabos que acompanhavam a entrega.
Estas condições aplicam-se mesmo que o produto se encontre em estado físico aparentemente novo. A ITPOINT verifica todas as devoluções no ato de receção e reserva-se o direito de recusar a devolução e devolver o produto ao Cliente, a expensas deste, caso alguma das condições acima não esteja cumprida.
3. Processo de Reembolso
Após receção e validação do produto devolvido, a ITPOINT procederá ao reembolso no prazo máximo de 30 dias, por uma das seguintes vias, à escolha da ITPOINT:
- Nota de crédito a utilizar em encomendas futuras.
- Reembolso no meio de pagamento original (cartão de crédito/débito).
- Transferência bancária (mediante indicação de IBAN).
Notas:
- Se foi utilizado um código de desconto promocional, o reembolso incidirá apenas sobre o valor efetivamente pago.
- Em devoluções por defeito imputável à ITPOINT ou ao fabricante, os custos de transporte são suportados pela ITPOINT.
- Em devoluções comerciais (Secção 2.2), os custos de transporte são suportados pelo Cliente e pode ser aplicada taxa de reposição até 15%.
4. Garantia (Remissão)
Recordamos que, sendo a ITPOINT, Lda. uma plataforma B2B, a garantia aplicável é a garantia comercial do fabricante (Dell Technologies ou outro), nas condições e prazos publicados pelo respetivo fabricante. Não se aplica a garantia legal de 3 anos prevista no DL 84/2021, reservada por lei aos consumidores.
Para acionar a garantia, contactar o suporte técnico Dell em https://www.dell.com/support/home/pt-pt indicando o número de série do equipamento.
Mais detalhes na secção 8 dos Termos e Condições.
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Para questões legais, comerciais ou de suporte — contacte-nos.