Termos de Serviço
1. Disposições Gerais e Âmbito de Aplicação
1.1. Estes Termos de Serviço aplicam-se a todas as transações comerciais realizadas pela ITPOINT, incluindo a venda de produtos e prestação de serviços a empresas privadas, entidades jurídicas de Direito Público e instituições do Setor Público.
1.2. A ITPOINT não vende produtos para consumidores finais. Caso um cliente forneça dados individuais no momento da compra, assumiremos que a transação está a ser realizada por um Empresário em Nome Individual (ENI), aplicando-se as mesmas condições comerciais de venda para empresas.
1.3. Todas as transações são regidas exclusivamente pelos presentes Termos de Serviço. Condições divergentes apresentadas pelo cliente não serão aplicáveis, salvo acordo expresso por escrito.
1.4. A ITPOINT reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento, notificando os clientes sobre alterações significativas.
2. Propostas, Orçamentos e Aceitação de Encomendas
2.1. Todas as ofertas e orçamentos emitidos pela ITPOINT são sem compromisso e apenas se tornam vinculativos após confirmação por escrito ou pela execução da entrega.
2.2. O cliente é responsável por verificar todos os detalhes da proposta, incluindo especificações técnicas e compatibilidade dos produtos, antes da aceitação.
2.3. A ITPOINT reserva-se o direito de subcontratar serviços para cumprimento das suas obrigações contratuais.
2.4. Caso seja solicitado um orçamento detalhado, poderá ser aplicado um custo associado, dependendo da complexidade da análise técnica envolvida.
3. Características dos Produtos e Serviços
3.1. Todos os produtos vendidos pela ITPOINT são destinados exclusivamente a uso empresarial.
3.2. As descrições dos produtos baseiam-se nas informações fornecidas pelos fabricantes e são publicadas de forma transparente no nosso website, catálogos e materiais promocionais.
3.3. A ITPOINT reserva-se o direito de efetuar alterações técnicas menores nos produtos antes da entrega, desde que estas não afetem significativamente a sua funcionalidade ou desempenho.
3.4. O cliente reconhece que a ITPOINT não garante compatibilidade entre produtos adquiridos e equipamentos de terceiros, salvo se tal for expressamente indicado na oferta ou confirmação da encomenda.
4. Software – Condições Específicas
4.1. A ITPOINT fornece software padrão, que não é customizado para as necessidades individuais do cliente, salvo se contratado de forma específica.
4.2. O cliente receberá apenas os direitos de utilização do software conforme definido pelo fabricante, sem acesso ao código-fonte.
4.3. A instalação e configuração do software são da responsabilidade do cliente, exceto se contratado um serviço específico de implementação.
4.4. Caso o cliente adquira software de terceiros, aplicam-se as condições de licenciamento definidas pelo fabricante.
5. Direitos de Utilização de Software
5.1. O cliente recebe uma licença não exclusiva e intransmissível, válida para uso interno dentro da empresa.
5.2. A revenda, aluguer ou sublicenciamento do software adquirido não são permitidos, salvo autorização expressa do fabricante ou da ITPOINT.
5.3. O cliente compromete-se a não modificar, copiar ou distribuir o software, exceto nos limites permitidos pelo contrato de licenciamento.
6. Preços e Condições de Pagamento
6.1. Todos os preços apresentados são indicados em euros (€) e não incluem IVA, salvo indicação expressa em contrário.
O valor do IVA à taxa legal em vigor é apresentado de forma discriminada abaixo do preço do produto e/ou no resumo final da encomenda, antes da confirmação da compra.
6.2. O valor total da encomenda pode incluir custos adicionais, como despesas de envio, seguros e outras taxas aplicáveis, que serão devidamente especificados antes da finalização da compra.
6.3. Métodos de pagamento aceites:
6.4. O cliente é responsável por quaisquer custos bancários ou encargos financeiros associados ao pagamento.
7. Entregas e Riscos
7.1. As entregas são efetuadas no endereço fornecido pelo cliente e o risco de perda ou dano da mercadoria é transferido para o cliente no momento do envio.
7.2. Caso o cliente pretenda um seguro de transporte, deve solicitar essa opção no momento da compra.
7.3. A ITPOINT não é responsável por atrasos causados por fornecedores, transportadoras ou situações de força maior (exemplo: greves, catástrofes naturais).
8. Política de Devolução e Reembolso
8.1. A ITPOINT não aceita devoluções de produtos, exceto quando previamente autorizadas por escrito.
8.2. As devoluções, quando aceites, aplicam-se apenas a produtos:
- Não utilizados e na embalagem original
- Enviados no prazo de 14 dias após a entrega
- Não personalizados ou configurados sob pedido
8.3. Produtos excluídos da devolução:
- Software com embalagem aberta
- Produtos adquiridos em saldos ou promoções
- Equipamentos personalizados para o cliente
8.4. Custos e responsabilidade:
- O cliente é responsável pelo envio do produto para devolução, bem como pelos custos de transporte e seguro.
- A ITPOINT pode rejeitar devoluções que não cumpram os critérios estabelecidos.
9. Garantia e Assistência Técnica
9.1. Os produtos vendidos pela ITPOINT incluem a garantia do fabricante, cujas condições variam conforme a marca e modelo.
9.2. O cliente deve reportar defeitos de fabrico no prazo máximo de 30 dias após a entrega para agilizar o processo de garantia.
9.3. A ITPOINT não se responsabiliza por:
- Danos causados por uso indevido, instalação incorreta ou modificações não autorizadas
- Software ou hardware adquirido de terceiros e incompatível com os produtos adquiridos na ITPOINT
9.4. Os pedidos de assistência técnica podem estar sujeitos a custos adicionais, dependendo da cobertura da garantia.
10. Privacidade e Proteção de Dados
10.1. A ITPOINT compromete-se a proteger os dados pessoais dos clientes conforme o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
10.2. Os dados recolhidos são utilizados apenas para:
- Processamento de encomendas e faturação
- Comunicação com o cliente
- Cumprimento de obrigações legais e fiscais
10.3. O cliente pode solicitar acesso, correção ou eliminação dos seus dados enviando um e-mail para info@itpoint.pt.
